{"id":1722,"date":"2025-07-26T18:52:54","date_gmt":"2025-07-26T16:52:54","guid":{"rendered":"https:\/\/ibz-bielefeld.de\/?page_id=1722"},"modified":"2025-11-07T12:42:36","modified_gmt":"2025-11-07T11:42:36","slug":"satzung","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/ibz-bielefeld.de\/pt\/satzung\/","title":{"rendered":"estatuto"},"content":{"rendered":"<h2 class=\"wp-block-heading\">Estatutos do Centro Internacional de Encontros da Casa da Paz (IBZ)<\/h2>\n\n\n\n<p>Situa\u00e7\u00e3o: 11.12.2022<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00a7 1 Nome da associa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>1. A associa\u00e7\u00e3o tem o nome: CENTRO DE REUNI\u00c3O INTERNACIONAL FRIEDENSHAUS e.V. (IBZ)<br>2. O clube est\u00e1 sediado em Bielefeld. Est\u00e1 inscrito no registo das associa\u00e7\u00f5es do Tribunal Distrital de Bielefeld sob o n\u00famero 2044.<br>3. O exerc\u00edcio financeiro \u00e9 o ano civil em curso.<br>4. A associa\u00e7\u00e3o \u00e9 membro da Associa\u00e7\u00e3o Alem\u00e3 de Bem-Estar da Paridade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00a7 2 Objectivo e finalidade da associa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>1. O objetivo da associa\u00e7\u00e3o \u00e9 contribuir para a compreens\u00e3o internacional e para a igualdade de oportunidades e direitos para todas as pessoas.<\/p>\n\n\n\n<p>Outros objetivos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a realiza\u00e7\u00e3o de uma reflex\u00e3o e de uma ac\u00e7\u00e3o globalmente respons\u00e1veis e em rede, a abordagem p\u00fablica das quest\u00f5es do mundo \u00fanico e a promo\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o para o desenvolvimento;<\/li>\n\n\n\n<li>a promo\u00e7\u00e3o da assist\u00eancia aos jovens, aos idosos e \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, bem como a educa\u00e7\u00e3o, a forma\u00e7\u00e3o profissional, as artes e a cultura e os cuidados de sa\u00fade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Estes objetivos devem ser alcan\u00e7ados atrav\u00e9s de um trabalho cont\u00ednuo contra todas as formas de racismo, nacionalismo e discrimina\u00e7\u00e3o. Para o efeito, a associa\u00e7\u00e3o desenvolve as suas pr\u00f3prias actividades e coopera com outras organiza\u00e7\u00f5es e institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A finalidade dos estatutos concretiza-se, nomeadamente, atrav\u00e9s da oferta de aconselhamento, educa\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia \u00e0s crian\u00e7as e aos jovens, aos idosos e \u00e0s pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>As diretrizes para estas atividades s\u00e3o o encontro e o interc\u00e2mbio entre pessoas de diferentes origens nacionais e afilia\u00e7\u00f5es culturais.<\/p>\n\n\n\n<p>A associa\u00e7\u00e3o pode participar noutras organiza\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos para prosseguir os seus objetivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Em primeiro plano est\u00e3o os princ\u00edpios da auto-responsabilidade e da auto-organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Os objetivos da associa\u00e7\u00e3o s\u00e3o perseguidos exclusivamente por meios n\u00e3o violentos e democr\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n<p>2. A associa\u00e7\u00e3o considera-se uma plataforma pol\u00edtica para alcan\u00e7ar os objetivos acima referidos.<\/p>\n\n\n\n<p>3. A associa\u00e7\u00e3o \u00e9 patrocinadora de uma organiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o continuada e de uma organiza\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o continuada com reconhecimento geral. A fim de assegurar um planeamento baseado nas necessidades e a realiza\u00e7\u00e3o de eventos pedag\u00f3gicos, a associa\u00e7\u00e3o concede \u00e0s institui\u00e7\u00f5es de ensino superior, aos trabalhadores e aos participantes o direito de participar nessas institui\u00e7\u00f5es. A natureza e o alcance deste direito de participa\u00e7\u00e3o s\u00e3o regulados num estatuto separado dos estabelecimentos de ensino.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00a7 3 Estatuto de organiza\u00e7\u00e3o sem fins lucrativos<\/h3>\n\n\n\n<p>1. A associa\u00e7\u00e3o prossegue exclusiva e diretamente fins de utilidade p\u00fablica, na ace\u00e7\u00e3o da sec\u00e7\u00e3o \u00abFinalidades fiscais privilegiadas\u00bb do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio.<br>2. A associa\u00e7\u00e3o \u00e9 altru\u00edsta; n\u00e3o prossegue principalmente as suas pr\u00f3prias finalidades econ\u00f3micas. Os fundos da associa\u00e7\u00e3o s\u00f3 podem ser utilizados para fins estatut\u00e1rios. Os membros n\u00e3o recebem doa\u00e7\u00f5es dos fundos da associa\u00e7\u00e3o. Nenhuma pessoa pode ser favorecida por despesas que sejam estranhas ao objetivo da associa\u00e7\u00e3o ou por uma remunera\u00e7\u00e3o desproporcionalmente elevada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00a7 4 Ades\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>1. Os membros podem tornar-se pessoas singulares residentes na Rep\u00fablica Federal da Alemanha.<br>2. Qualquer pessoa singular ou coletiva que apoie os objetivos da associa\u00e7\u00e3o financeiramente ou de qualquer outra forma pode tornar-se membro patrocinador. Os membros apoiantes n\u00e3o t\u00eam direito de voto ativo nem passivo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00a7 5 Aquisi\u00e7\u00e3o da qualidade de membro<\/h3>\n\n\n\n<p>1. A qualidade de membro \u00e9 adquirida atrav\u00e9s de um pedido escrito de ades\u00e3o, que \u00e9 aceite ou rejeitado pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o mediante notifica\u00e7\u00e3o escrita no prazo de seis semanas a contar da sua rece\u00e7\u00e3o. Se n\u00e3o houver resposta, o requerente tem o direito de convocar a Assembleia Geral. A ades\u00e3o come\u00e7a ap\u00f3s a rece\u00e7\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o. O direito de voto e de elegibilidade s\u00f3 \u00e9 concedido a um novo membro ap\u00f3s o pagamento da quota durante, pelo menos, dois meses.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00a7 6 Quotiza\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>1. O montante da quota e a data de vencimento s\u00e3o determinados pela Assembleia Geral.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00a7 7 Direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos membros<\/h3>\n\n\n\n<p>1. Cada membro tem o direito de assistir \u00e0 assembleia geral e de exercer o seu direito de voto e de elegibilidade.<br>2. Os membros patrocinadores t\u00eam o direito de participar na vida da associa\u00e7\u00e3o sem direito de voto.<br>3. Os trabalhadores a tempo inteiro n\u00e3o podem tornar-se membros da associa\u00e7\u00e3o.<br>4. Os membros est\u00e3o vinculados por decis\u00f5es e acordos devidamente promulgados da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00a7 8 Cessa\u00e7\u00e3o da qualidade de membro<\/h3>\n\n\n\n<p>1. A ades\u00e3o termina com a morte, a ren\u00fancia, a exclus\u00e3o ou o cancelamento.<br>a) Declara\u00e7\u00e3o de retirada<br>A ren\u00fancia \u00e9 poss\u00edvel a qualquer momento mediante declara\u00e7\u00e3o escrita ao Conselho Executivo e produz efeitos no final do m\u00eas em que a declara\u00e7\u00e3o de ren\u00fancia foi recebida.<\/p>\n\n\n\n<p>b) Exclus\u00e3o<br>O Conselho pode excluir um membro por uma boa causa. Raz\u00f5es importantes s\u00e3o, em particular, o comportamento que prejudica os objetivos da associa\u00e7\u00e3o, a viola\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es estatut\u00e1rias ou atrasos de pelo menos um ano, apesar de um lembrete de uma s\u00f3 vez.<\/p>\n\n\n\n<p>O Conselho decide sobre a exclus\u00e3o. Contra a exclus\u00e3o, o membro tem o direito de recorrer \u00e0 Assembleia Geral, que deve ser dirigida \u00e0 Comiss\u00e3o Executiva por escrito no prazo de um m\u00eas.<\/p>\n\n\n\n<p>A assembleia geral decide definitivamente no \u00e2mbito da associa\u00e7\u00e3o. Os direitos de membro s\u00e3o suspensos at\u00e9 que seja tomada a decis\u00e3o da reuni\u00e3o dos membros.<\/p>\n\n\n\n<p>c) Supress\u00e3o<br>Os membros n\u00e3o divulgados que n\u00e3o tenham comunicado no prazo de um ano devem ser retirados da lista de membros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Sec\u00e7\u00e3o 9 \u00d3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Os \u00f3rg\u00e3os da Associa\u00e7\u00e3o s\u00e3o o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e a Assembleia Geral.<\/p>\n\n\n\n<p>Por decis\u00e3o da Assembleia Geral, podem ser criados outros \u00f3rg\u00e3os, comit\u00e9s, comiss\u00f5es, conselhos consultivos, etc. com fun\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n\n\n\n<p>As tarefas e fun\u00e7\u00f5es das institui\u00e7\u00f5es, comit\u00e9s, conselhos consultivos e comiss\u00f5es podem ser reguladas por regulamentos comerciais. O regulamento interno \u00e9 elaborado pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ou pelos comiss\u00e1rios e adotado ou alterado pela Assembleia Geral.<\/p>\n\n\n\n<p>Pode ser criada uma reuni\u00e3o de grupo com fun\u00e7\u00f5es consultivas para o conselho de administra\u00e7\u00e3o e a reuni\u00e3o dos membros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00a7 10 Conselho de Administra\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>1. O Conselho \u00e9 composto por tr\u00eas membros. O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o delibera por maioria de 2\/3.<br>2. A reuni\u00e3o dos membros determina, por maioria simples, se dois assessores participam sem direito de voto.<br>3. Os membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o e associados podem n\u00e3o ser empregados a tempo inteiro.<br>4. O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e os assessores s\u00e3o eleitos por um per\u00edodo de dois anos. O antigo conselho de administra\u00e7\u00e3o manter-se-\u00e1 em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de um novo conselho de administra\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o da qualidade de membro da associa\u00e7\u00e3o, o cargo de conselho de administra\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m cessa.<br>5. O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o adota o seu regulamento interno, que regula as atribui\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es.<br>6. A Comiss\u00e3o Executiva, na ace\u00e7\u00e3o do artigo 26.o do C\u00f3digo Civil alem\u00e3o (BGB), \u00e9 o primeiro e o segundo membros da Comiss\u00e3o Executiva. Presidente e Tesoureiro, 1.o e 2.o Os presidentes t\u00eam o direito de representar conjuntamente, em caso de preven\u00e7\u00e3o, a entrada do tesoureiro.<br>7.\u00a0 A Comiss\u00e3o Executiva decide, por maioria de 2\/3, sobre o emprego e o despedimento de trabalhadores, sob proposta de um comit\u00e9 de candidatura, composto por membros da Comiss\u00e3o Executiva e pelos trabalhadores numa base parit\u00e1ria.<br>8. O Conselho Executivo s\u00f3 \u00e9 respons\u00e1vel em caso de dolo ou neglig\u00eancia grave.<br>9. O Conselho Executivo decide sobre o recrutamento de uma dire\u00e7\u00e3o ou de uma representa\u00e7\u00e3o a tempo inteiro, em conformidade com o artigo 30.o do BGB, em coordena\u00e7\u00e3o com a Comiss\u00e3o de Controlo. As fun\u00e7\u00f5es do representante especial s\u00e3o definidas em regulamento interno espec\u00edfico.<br>10. Em caso de estrangulamentos financeiros, a Comiss\u00e3o Executiva convoca uma assembleia geral extraordin\u00e1ria, que decide sobre o empr\u00e9stimo e o montante do empr\u00e9stimo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00a7 11 Assembleia Geral<\/h3>\n\n\n\n<p>1. O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o convoca uma assembleia geral pelo menos duas vezes por ano. A Assembleia Geral pode, a qualquer momento, por maioria simples, incumbir o Conselho Executivo de convocar uma Assembleia Geral extraordin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o pode convocar uma assembleia geral a qualquer momento por raz\u00f5es importantes.<\/p>\n\n\n\n<p>A assembleia geral extraordin\u00e1ria deve ser convocada pelo conselho de administra\u00e7\u00e3o se um ter\u00e7o dos membros o solicitar por escrito e devidamente fundamentado.<\/p>\n\n\n\n<p>2. A assembleia geral \u00e9 convocada por convite escrito (por exemplo, correio, correio eletr\u00f3nico, outros meios de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f3nicos), bem como por aviso no quadro-negro ou por publica\u00e7\u00e3o na p\u00e1gina inicial com um an\u00fancio da ordem de trabalhos duas semanas antes da data prevista.<br>3. A Assembleia Geral tem qu\u00f3rum com os membros presentes. As decis\u00f5es s\u00e3o tomadas por maioria simples.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00a7 12 Tarefas e resolu\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral<\/h3>\n\n\n\n<p>1. Fun\u00e7\u00f5es:<br>1.1 Rece\u00e7\u00e3o do relat\u00f3rio do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e do relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o de Controlo e de outros comit\u00e9s e \u00f3rg\u00e3os associativos.<br>1.2 Elei\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O presidente, o seu adjunto e o tesoureiro s\u00e3o eleitos individualmente.<\/p>\n\n\n\n<p>A elei\u00e7\u00e3o realizar-se-\u00e1 por escrut\u00ednio secreto. Os que obtiverem o maior n\u00famero de votos s\u00e3o eleitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Podem ser estabelecidos mais pormenores num c\u00f3digo eleitoral a adotar pela Assembleia Geral.<\/p>\n\n\n\n<p>1.3 Elei\u00e7\u00e3o de uma comiss\u00e3o de controlo com tr\u00eas membros Os membros da comiss\u00e3o de controlo n\u00e3o podem ser membros do conselho de administra\u00e7\u00e3o.<br>1.4. Elei\u00e7\u00e3o de um l\u00edder protocolar e de uma reuni\u00e3o\/comit\u00e9 eleitoral.<br>1.5 Qualquer altera\u00e7\u00e3o aos estatutos deve ser feita por uma maioria de 3\u20444 de, pelo menos, 1\/3 de todos os membros. Se esta condi\u00e7\u00e3o n\u00e3o for preenchida, uma assembleia geral, realizada quatro semanas mais tarde, decide por maioria de 3\u20444 dos membros presentes.<br>1.6 Decis\u00f5es relativas \u00e0s candidaturas apresentadas.<br>1.7 Aos funcion\u00e1rios da Associa\u00e7\u00e3o pode ser concedido o direito de usar da palavra com base numa resolu\u00e7\u00e3o da Assembleia Geral.<br>1.8 Decis\u00e3o relativa a um plano de ac\u00e7\u00e3o e \u00e0 sua aplica\u00e7\u00e3o e actualiza\u00e7\u00e3o a longo prazo.<br>1.9 O MV decide se contrai ou n\u00e3o empr\u00e9stimos.<\/p>\n\n\n\n<p>2. Poderes:<br>2.1 A Assembleia Geral decide sobre todas as propostas apresentadas por maioria simples (ver \u00a7 12 frase 1.5 para altera\u00e7\u00f5es aos Estatutos)<br>2.2 O relat\u00f3rio \u00e0 Assembleia Geral cont\u00e9m os relat\u00f3rios da Comiss\u00e3o Executiva e da Comiss\u00e3o Executiva. A quita\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o tem lugar ap\u00f3s o final do exerc\u00edcio fiscal.<br>2.3 As resolu\u00e7\u00f5es da Assembleia Geral ser\u00e3o registadas por escrito pelo presidente da acta e por um membro do Conselho Executivo e por ele assinadas.<br>2.4 A acta da Assembleia Geral (MV) deve ser conservada de forma ordenada e enviada aos membros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Sec\u00e7\u00e3o 13 Comit\u00e9 de controlo<\/h3>\n\n\n\n<p>A Comiss\u00e3o de Controlo \u00e9 eleita pela Assembleia Geral por um per\u00edodo de dois anos e \u00e9 composta por tr\u00eas membros. Permanecer\u00e1 em fun\u00e7\u00f5es at\u00e9 \u00e0 elei\u00e7\u00e3o de um novo comit\u00e9 de acompanhamento. O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o adota o seu regulamento interno que rege as atribui\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>A Comiss\u00e3o de Supervis\u00e3o verifica o cumprimento dos estatutos por parte da Comiss\u00e3o Executiva e da Comiss\u00e3o Executiva. Tem o direito de participar em todas as reuni\u00f5es do conselho de administra\u00e7\u00e3o e de aceder sem restri\u00e7\u00f5es a todos os documentos relacionados com as atividades da associa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O Conselho de Administra\u00e7\u00e3o informa a Comiss\u00e3o de Controlo do or\u00e7amento, do impacto financeiro das decis\u00f5es em mat\u00e9ria de pessoal e do n\u00edvel de investimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Os funcion\u00e1rios demitidos t\u00eam o direito de ser ouvidos pela comiss\u00e3o de inspe\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O comit\u00e9 de controlo assume as tarefas da auditoria de tesouraria. Para o efeito, pode ser consultado um auditor externo\/consultor fiscal.<\/p>\n\n\n\n<p>Em caso de desacordos irresol\u00faveis entre o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e a Comiss\u00e3o de Controlo, a Comiss\u00e3o de Controlo tem o direito de solicitar ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o que convoque uma assembleia geral extraordin\u00e1ria. A Assembleia Geral toma a decis\u00e3o final.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00a7 14 Conselho Consultivo<\/h3>\n\n\n\n<p>A Assembleia Geral pode criar um Conselho Consultivo. Tem a fun\u00e7\u00e3o de aconselhar o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o e a Assembleia Geral sobre quest\u00f5es fundamentais do trabalho associativo e dos neg\u00f3cios em curso. \u00c9 composto por um m\u00e1ximo de cinco pessoas dos dom\u00ednios da pol\u00edtica (municipal), educa\u00e7\u00e3o e forma\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais e meio acad\u00e9mico. Os membros do Conselho Consultivo s\u00e3o eleitos pela Assembleia Geral, sob proposta dos membros e\/ou do Conselho Executivo, por um per\u00edodo de tr\u00eas anos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00a7 15 Prote\u00e7\u00e3o de dados<\/h3>\n\n\n\n<p>1) A fim de cumprir as finalidades e tarefas da associa\u00e7\u00e3o, os dados pessoais relativos \u00e0s circunst\u00e2ncias pessoais e factuais dos membros da associa\u00e7\u00e3o s\u00e3o processados em conformidade com as disposi\u00e7\u00f5es do Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da UE (RGPD) e da Lei Federal de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (BDSG).<br>2) Na medida em que as condi\u00e7\u00f5es descritas nos respetivos regulamentos sejam cumpridas, cada membro tem, em particular, os seguintes direitos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 15.o do RGPD,<\/li>\n\n\n\n<li>O direito de retifica\u00e7\u00e3o em conformidade com o artigo 16.o do RGPD;<\/li>\n\n\n\n<li>O direito ao apagamento nos termos do artigo 17.o do RGPD;<\/li>\n\n\n\n<li>o direito \u00e0 limita\u00e7\u00e3o do tratamento em conformidade com o artigo 18.o do RGPD,<\/li>\n\n\n\n<li>O direito \u00e0 portabilidade dos dados nos termos do artigo 20.o do RGPD; e<\/li>\n\n\n\n<li>O direito de oposi\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 21.o do RGPD.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>3) Os \u00f3rg\u00e3os da associa\u00e7\u00e3o, todos os funcion\u00e1rios ou outras pessoas que trabalhem para a associa\u00e7\u00e3o est\u00e3o proibidos de processar, divulgar, disponibilizar a terceiros ou de outra forma utilizar dados pessoais sem autoriza\u00e7\u00e3o para fins diferentes dos relacionados com o respetivo desempenho de tarefas. Esta obriga\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m existe para al\u00e9m da sa\u00edda das pessoas acima referidas da associa\u00e7\u00e3o.<br>4) A fim de desempenhar as tarefas e obriga\u00e7\u00f5es nos termos do Regulamento Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados da UE e da Lei Federal de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, o Conselho Executivo nomeia um respons\u00e1vel pela prote\u00e7\u00e3o de dados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00a7 16 Dissolu\u00e7\u00e3o da Associa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>1. No que diz respeito ao qu\u00f3rum da assembleia geral, a dissolu\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o exige a presen\u00e7a de, pelo menos, 1\/3 dos membros registados. A decis\u00e3o \u00e9 tomada por maioria de 3\/4 dos membros presentes. Se o n\u00famero necess\u00e1rio de membros n\u00e3o comparecer na reuni\u00e3o de dissolu\u00e7\u00e3o, deve ser convocada uma nova assembleia geral no prazo de quatro semanas, que \u00e9 o qu\u00f3rum com os membros presentes e decide por maioria simples.<br>2. Em caso de dissolu\u00e7\u00e3o da associa\u00e7\u00e3o ou de cessa\u00e7\u00e3o do objetivo anterior, os ativos da associa\u00e7\u00e3o s\u00e3o transferidos para a Associa\u00e7\u00e3o Alem\u00e3 de Previd\u00eancia Parit\u00e1ria, a Landesverband NRW e.V., que os utiliza direta e exclusivamente para fins caritativos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Sec\u00e7\u00e3o 17 Cl\u00e1usula de separa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Na medida em que as disposi\u00e7\u00f5es individuais destes estatutos sejam ou se tornem inv\u00e1lidas, a validade das restantes disposi\u00e7\u00f5es dos estatutos n\u00e3o ser\u00e1 afetada. Neste caso, a disposi\u00e7\u00e3o nula dos Estatutos \u00e9 substitu\u00edda por uma disposi\u00e7\u00e3o juridicamente v\u00e1lida que corresponda, na medida do poss\u00edvel, ao fim a que se destina. Do mesmo modo, deve ser utilizada a interpreta\u00e7\u00e3o complementar do contrato, desde que a execu\u00e7\u00e3o dos estatutos demonstre que os estatutos cont\u00eam uma lacuna que deve ser completada.<\/p>\n\n\n\n<p>Bielefeld, 11.12.2022<\/p>\n\n\n\n<p>Viola obasohan, 1. Presidente Sven Ga\u00dfmann, 2. Presidente ?? Dr. Asma Ait Allali, Tesoureira<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Satzung des Internationalen Begegnungszentrums Friedenshaus e.V. (IBZ) Stand: 11.12.2022 \u00a7 1 Name des Vereins 1. Der Verein f\u00fchrt den Namen: INTERNATIONALES BEGEGNUNGSZENTRUM FRIEDENSHAUS e. V. (IBZ)2. 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